Política de Privacidade

Versão 1.0 · Última atualização: 15/10/2026 · Responsável pelo tratamento: SESMARIA TECHNOLOGIES, SL (NIF B93768448) · Privacidade: it@luminalab.ai

Como ler este documento

Este documento reúne, em duas partes, o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso da Sesmaria AI. O Aviso de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados. Os Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma, do aplicativo, dos sensores, das operações de campo e dos demais serviços.

Quando o cliente empresarial envia à Sesmaria dados de seus funcionários, prestadores, operadores ou outras pessoas, o cliente normalmente atua como controlador, e a Sesmaria atua como operadora, tratando esses dados em nome do cliente e conforme suas instruções. Para os dados tratados pela Sesmaria com finalidades próprias, como a gestão de contas, a segurança, o faturamento e o cumprimento de obrigações legais, a Sesmaria atua como controladora. Essa distinção segue a orientação do EDPB sobre finalidades e meios do tratamento.

Parte I — Aviso de Privacidade

1. Quem somos

A Sesmaria AI é uma plataforma de pecuária de precisão e inteligência rural. Pode integrar coleiras inteligentes, drones, LiDAR, câmeras e outros equipamentos para acompanhar animais, propriedades, lotes, pesagens, atividade, comportamento, descanso e outros indicadores operacionais. A plataforma apresenta esses dados ao produtor, à sua equipe e aos profissionais autorizados que prestam o serviço.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados para as finalidades próprias da plataforma é:

• Entidade: SESMARIA TECHNOLOGIES, SL;
• Registro: B93768448;
• Contato de privacidade: it@luminalab.ai
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): FILIPPE MULLER FERREIRA DA SILVA

Se a contratação for feita com outra entidade do grupo empresarial, a identificação do responsável pelo tratamento será indicada na proposta comercial, no contrato ou na tela de cadastro correspondente.

2. A quem se aplica este aviso

Este aviso se aplica ao site https://sesmaria.ai/, às páginas de cadastro, login e contato, ao aplicativo do operador de campo, aos sistemas de sensores e equipamentos conectados, às áreas autenticadas e aos serviços relacionados à Sesmaria AI.

Aplica-se a produtores, representantes de clientes, administradores de contas, operadores de campo, funcionários, prestadores, contatos comerciais, visitantes do site e outras pessoas cujos dados sejam tratados no contexto da plataforma.

Os dados sobre animais, lotes, propriedades e equipamentos não identificam necessariamente uma pessoa. No entanto, podem ser dados pessoais quando vinculados a uma conta, a um operador, a um local de trabalho, a uma imagem, a um identificador on-line ou a outro elemento que permita identificar alguém. Nesse caso, aplicaremos as normas de proteção de dados ao conjunto da informação.

3. Dados que podemos tratar

Tratamos apenas os dados necessários para a finalidade informada, para executar o serviço, cumprir a lei ou proteger a plataforma. Dependendo do fluxo utilizado, podemos tratar:

3.1. Dados de contato, conta e autenticação

Podemos tratar nome, e-mail, país, idioma, função ou perfil de acesso, celular ou WhatsApp, preferências de notificação, identificadores de conta, registros de acesso e credenciais. As senhas são armazenadas de forma protegida; não devemos receber nem armazenar a senha usada com provedores externos de login.

Quando o login com Google ou Apple estiver habilitado, poderemos receber do provedor correspondente o identificador da conta e o e-mail associado. Não temos acesso à senha usada com esses provedores.

3.2. Dados de cadastro, validação e contratação

Quando o fluxo de cadastro ou validação exigir, poderemos tratar o país, CPF, CNPJ ou equivalente, documento de identidade, comprovante relacionado ao imóvel rural, como CAR ou matrícula, dados da propriedade e informações fornecidas para demonstrar a autorização, a titularidade ou a legitimidade do acesso.

Os documentos de validação só devem ser enviados quando a plataforma os solicitar ou forem necessários para o serviço. O titular deve ocultar as informações que não forem necessárias, sempre que isso for compatível com a finalidade de validação.

3.3. Dados da propriedade e dados operacionais

Podemos tratar dados de propriedades, áreas, lotes, animais, identificadores de animais, pesagens, imagens, equipamentos, coleiras, sensores, voos, leituras, indicadores de atividade, alimentação, ruminação, descanso, comportamento, localização operacional, ordens de serviço e ocorrências.

O dado pode pertencer à atividade pecuária do cliente sem ser pessoal por si só. No entanto, pode ficar vinculado à conta que o acessa ou ao operador que realizou uma tarefa. O cliente é responsável por contar com uma base legal e autorização para fornecer à Sesmaria dados de terceiros e dados relacionados à sua operação.

3.4. Localização e fotos no aplicativo de campo

O aplicativo do operador pode pedir permissão para acessar a localização e a câmera. A localização será registrada apenas durante a execução de uma ordem de serviço, para comprovar onde o trabalho foi realizado. Não haverá rastreamento contínuo nem coleta de localização em segundo plano para essa finalidade.

As fotos serão tiradas apenas por ação explícita do operador, por exemplo, para registrar uma ocorrência, e ficarão vinculadas à ordem de serviço correspondente. As permissões podem ser negadas ou revogadas nas configurações do dispositivo. A negativa só desabilita as funcionalidades que dependem da permissão.

3.5. Dados de contato comercial e calculadora

Quando uma pessoa solicita uma proposta ou contato, podemos tratar seu nome, e-mail, telefone, nome da propriedade, localização, área, mensagem e os dados informados na calculadora, como número de animais, peso de venda, preço por quilo, despesas, frequência de manejo e outros parâmetros fornecidos pelo usuário.

Esses dados serão usados para responder à solicitação, preparar uma proposta, prestar atendimento e manter registros comerciais. Não usaremos os dados enviados pelo formulário para publicidade incompatível com a solicitação sem uma base legal adicional ou consentimento, quando necessário.

3.6. Dados técnicos e de segurança

Podemos tratar endereço IP, data e hora, navegador, sistema operacional, dispositivo, identificadores técnicos, páginas visitadas, eventos de autenticação, registros de erros, logs de segurança e informações necessárias para investigar abusos, fraudes, indisponibilidade ou acessos não autorizados.

3.7. Cookies e tecnologias semelhantes

Podemos usar cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários para autenticação, segurança, idioma, sessão e funcionamento do site. Cookies de análise, publicidade, personalização ou outros que não sejam estritamente necessários só serão usados com a escolha do usuário, quando a legislação aplicável assim exigir.

A plataforma deve oferecer um mecanismo de preferências de cookies, explicar as categorias utilizadas e permitir retirar o consentimento com facilidade.

4. Para que usamos os dados e qual é a base legal

Usamos os dados para as finalidades indicadas a seguir. A base legal aplicável dependerá do contexto e será documentada internamente conforme o RGPD/GDPR.

4.1. Prestação do serviço e execução do contrato

Tratamos dados para criar e administrar contas, autenticar usuários, oferecer painéis, integrar sensores e equipamentos, executar ordens de serviço, fazer capturas, consolidar medições, gerar relatórios, atender solicitações, prestar suporte, enviar comunicações operacionais e cumprir o contrato ou as medidas solicitadas antes da contratação.

A base legal normalmente será a necessidade de executar o contrato ou adotar medidas pré-contratuais, conforme o artigo 6.1.b do RGPD.

4.2. Obrigações legais e rastreabilidade

Tratamos dados quando for necessário para cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias, de rastreabilidade, bem-estar animal, segurança, auditoria ou guarda de registros. A base legal normalmente será o cumprimento de uma obrigação legal, conforme o artigo 6.1.c do RGPD.

4.3. Segurança, prevenção de fraudes e defesa de direitos

Tratamos dados para proteger contas, separar clientes, monitorar eventos de segurança, detectar fraudes, investigar usos indevidos, responder a incidentes, guardar provas, exercer ou defender direitos e manter a confiabilidade da plataforma. A base legal poderá ser o interesse legítimo, desde que esse interesse não prevaleça sobre os direitos e liberdades da pessoa e seja feita a avaliação necessária.

4.4. Melhorias, métricas e produto

Podemos produzir estatísticas, métricas e indicadores agregados ou anonimizados para avaliar o desempenho, a disponibilidade, a qualidade e a segurança do serviço. Não venderemos dados pessoais, não usaremos dados pessoais para publicidade de terceiros e não usaremos conteúdo identificável do cliente para treinar modelos gerais nem o disponibilizaremos a terceiros sem autorização contratual específica ou outra base legal válida.

Se a Sesmaria quiser usar dados identificáveis para uma nova finalidade, informará a pessoa ou o cliente antes do novo tratamento e obterá o consentimento quando necessário.

4.5. Consentimento

Quando a base legal for o consentimento, ele será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, e separado das opções que não sejam necessárias. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento. A retirada não torna ilícito o tratamento feito antes dela e pode limitar ou desabilitar uma funcionalidade que dependa desse tratamento.

Exemplos de tratamentos que podem exigir consentimento, conforme o caso, são os cookies não essenciais, as comunicações promocionais, as funcionalidades opcionais de câmera ou localização e outros usos que não sejam necessários para o contrato.

5. Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais nem compartilhamos dados pessoais para publicidade de terceiros. Podemos compartilhar dados, limitados ao necessário, nas seguintes situações:

• com provedores de hospedagem, armazenamento, bancos de dados, envio de e-mails, autenticação, monitoramento, suporte, pagamentos e segurança;
• com operadores de campo, administradores e membros da equipe autorizados pelo cliente, conforme seus perfis e permissões;
• com Google ou Apple, quando o usuário escolhe o login por esses provedores;
• com autoridades públicas, órgãos reguladores, tribunais ou assessores profissionais, quando a divulgação for exigida por lei ou necessária para exercer ou defender direitos;
• em uma reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, desde que se mantenham as garantias previstas neste aviso e na legislação;
• com outros destinatários autorizados pelo cliente ou pela pessoa, quando houver base legal para isso.

A Sesmaria deve manter uma lista interna dos suboperadores e, quando cabível, disponibilizá-la ao cliente. O acesso entre clientes deve estar isolado no servidor, e não apenas na interface.

6. Transferências internacionais

Alguns provedores podem estar localizados fora do Espaço Econômico Europeu. Quando dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou organização internacional, a transferência só será feita quando houver uma decisão de adequação, cláusulas contratuais-padrão aprovadas, normas corporativas vinculantes ou outra garantia e condição permitida pelo RGPD/GDPR.

Quando necessário, avaliaremos as leis e práticas do país de destino, adotaremos medidas suplementares e informaremos as pessoas ou clientes sobre a garantia aplicável. A Comissão Europeia reconhece, entre outros mecanismos relevantes, as decisões de adequação, as cláusulas contratuais-padrão e as normas corporativas vinculantes.

7. Guarda e exclusão

Guardamos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para a finalidade correspondente, para cumprir obrigações legais, resolver litígios, fazer cumprir contratos, prevenir fraudes ou proteger direitos.

Como padrão operacional da Sesmaria, os dados da conta são guardados enquanto a conta existir, salvo se for necessária uma guarda adicional. Os dados operacionais são guardados pelo período exigido pela legislação aplicável à atividade e pelo contrato. As leituras brutas de telemetria devem ser apagadas automaticamente após 14 dias quando não houver obrigação, ocorrência ou instrução contratual que exija um prazo diferente; os resultados consolidados podem permanecer pelo prazo operacional, contratual ou legal aplicável.

Os documentos de validação, registros, imagens, localização, dados de suporte e registros de faturamento terão prazos definidos na matriz interna de guarda. Ao fim do prazo, serão apagados, anonimizados ou guardados apenas quando houver uma base legal documentada.

A exclusão de uma conta não apaga automaticamente os dados que a Sesmaria ou o cliente devam guardar para cumprir a lei, prevenir fraudes, resolver litígios ou exercer direitos. Nesses casos, o acesso e o uso ficarão limitados à finalidade de guarda.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo tráfego criptografado, armazenamento protegido de senhas, controles por função e permissão, separação entre clientes, gestão de credenciais, controles de acesso, registros de segurança, procedimentos de recuperação e treinamento ou obrigações de confidencialidade para as pessoas autorizadas.

A plataforma não é imune a falhas. Se ocorrer uma violação de dados pessoais, avaliaremos o risco, documentaremos o incidente e notificaremos a autoridade competente e as pessoas afetadas quando o RGPD/GDPR exigir. Os operadores e suboperadores devem comunicar os incidentes à Sesmaria sem demora injustificada, para que as obrigações de notificação possam ser cumpridas.

9. Decisões automatizadas e inteligência artificial

A Sesmaria pode usar IA, visão computacional, sensores e regras analíticas para estimar o peso, identificar padrões, consolidar leituras e apoiar decisões operacionais. Os resultados são ferramentas de apoio e não substituem a avaliação humana, veterinária, agronômica, financeira, jurídica ou regulatória adequada ao caso.

Não tomaremos decisões que produzam efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre uma pessoa com base exclusivamente em tratamento automatizado, salvo quando houver base legal, informação, garantias e possibilidade de intervenção humana conforme o RGPD/GDPR.

Se o serviço passar a fazer perfilamento ou decisões exclusivamente automatizadas sobre pessoas, este aviso será atualizado para explicar a lógica utilizada, a importância, as consequências previstas e a forma de exercer os direitos correspondentes.

10. Direitos das pessoas

Dependendo da base legal, da finalidade e das exceções aplicáveis, a pessoa pode solicitar:

• informação clara sobre o tratamento;
• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos ou incorretos;
• exclusão dos dados;
• limitação do tratamento;
• portabilidade dos dados fornecidos, em formato estruturado, de uso comum e leitura automática, quando cabível;
• oposição ao tratamento baseado no interesse legítimo ou para marketing direto;
• retirada do consentimento;
• não ficar sujeita a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado, quando o direito for aplicável;
• apresentação de reclamação à autoridade de proteção de dados competente.

O EDPB reconhece esses direitos e recomenda que a organização facilite seu exercício e responda, em regra, no prazo de um mês.

Para solicitar um direito, envie uma mensagem para it@luminalab.ai, com o assunto “Direitos de proteção de dados”. Descreva a solicitação, a conta ou a relação com a Sesmaria e um meio seguro de contato. Podemos pedir informações razoáveis para confirmar a identidade, sem pedir mais dados do que o necessário.

Responderemos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês. O prazo poderá ser prorrogado por até dois meses quando a solicitação for complexa ou houver muitas solicitações; nesse caso, informaremos a pessoa dentro do primeiro mês. Se não atendermos a solicitação, explicaremos os motivos e indicaremos a possibilidade de reclamar à autoridade competente ou de recorrer aos tribunais, conforme a legislação aplicável.

11. Dados de crianças e adolescentes

A plataforma é destinada a uso profissional e não se dirige a menores de 18 anos. Não solicitamos conscientemente o cadastro de menores. Se um responsável considerar que uma criança ou adolescente forneceu dados à Sesmaria, deverá entrar em contato conosco para que possamos avaliar e excluir os dados quando não houver base legal para guardá-los.

Se um serviço específico for dirigido a menores, serão aplicadas regras adicionais sobre idade, consentimento dos pais e linguagem adequada antes do lançamento.

12. Responsabilidades do cliente e tratamento em nome do cliente

O cliente deve:

• informar as pessoas sobre o tratamento realizado em sua operação;
• contar com base legal e autorização para enviar dados à Sesmaria;
• limitar os dados enviados aos necessários;
• garantir que os dados estejam corretos e atualizados;
• definir perfis de acesso e retirar os acessos que não forem mais necessários;
• não enviar dados sensíveis nem documentos além do necessário;
• dar instruções à Sesmaria quando ela atuar como operadora;
• cooperar com as solicitações dos titulares, os incidentes, as avaliações de impacto e as obrigações legais.

Quando cabível, o Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados fará parte do contrato entre o cliente e a Sesmaria. A relação entre controlador e operador deve ser documentada por um contrato que inclua instruções, confidencialidade, segurança, assistência, suboperadores, transferências, auditoria e exclusão ou devolução dos dados.

13. Mudanças neste aviso

Podemos atualizar este aviso para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A data da última atualização aparecerá no início do documento.

Quando uma mudança for relevante, informaremos por e-mail, pela plataforma ou por outro meio adequado antes que ela produza efeitos, quando a lei assim exigir. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da mudança só significa que o usuário tomou conhecimento do aviso atualizado; qualquer consentimento exigido será solicitado separadamente.

14. Reclamações e contato

Perguntas, solicitações de direitos, dúvidas de segurança ou reclamações podem ser enviadas para:

Sesmaria AI — Privacidade: it@luminalab.ai · Encarregado de Proteção de Dados: FILIPPE MULLER FERREIRA DA SILVA · [ENDEREÇO POSTAL]

A pessoa também pode apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados do país de sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da suposta infração, sem prejuízo de outros direitos.

Parte II — Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site, ao aplicativo, à plataforma, aos equipamentos, aos serviços de campo, aos relatórios e às demais funcionalidades oferecidas pela Sesmaria AI.

Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite, assinar uma proposta ou contrato, ou usar uma funcionalidade que exija aceite, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e o Aviso de Privacidade. Se o usuário atuar em nome de uma empresa, declara que tem poderes para vinculá-la.

Se o usuário não concordar com estes Termos, não deve criar uma conta nem usar a plataforma. Para clientes empresariais, a proposta comercial, o pedido, o contrato ou o acordo de nível de serviço poderão complementar estes Termos. Em caso de conflito, o documento comercial específico prevalecerá apenas naquilo que regular expressamente.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Sesmaria, nós ou nosso: SESMARIA TECHNOLOGIES, SL, ou a entidade indicada no contrato ou na proposta comercial.
• Plataforma: o site, as áreas autenticadas, o aplicativo, as APIs, os painéis, os relatórios, as integrações, os equipamentos conectados e os serviços relacionados.
• Cliente: a pessoa jurídica ou física que contrata ou autoriza o uso da Plataforma.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Dados do Cliente: dados, arquivos, imagens, telemetria, registros, documentos, conteúdo e instruções inseridos, coletados ou disponibilizados pelo Cliente ou por seus Usuários.
• Resultado: estimativas, relatórios, alertas, classificações, métricas, visualizações e recomendações produzidos pela Plataforma.
• Ordem de Serviço: instrução ou atividade de campo autorizada pelo Cliente, incluindo captura, inspeção, voo, pesagem, registro de ocorrência ou coleta de dados.

3. Requisitos e cadastro

A Plataforma é destinada a uso profissional. O usuário deve ter capacidade legal para contratar e, quando atuar em nome de uma organização, deve estar autorizado a fazê-lo.

O cadastro pode ser criado pelo administrador do Cliente ou pelo próprio usuário, por um fluxo habilitado pela Sesmaria. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Sesmaria poderá solicitar dados ou documentos de validação, como CPF/CNPJ, identificação ou comprovante relacionado ao imóvel, quando forem necessários para a segurança, a contratação ou a verificação da autorização.

O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo, ativar os mecanismos de segurança disponíveis, usar a conta apenas para si e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito. As contas não devem ser compartilhadas. O administrador do Cliente é responsável por conceder, revisar e revogar as permissões de sua equipe.

A Sesmaria poderá recusar, limitar ou encerrar um cadastro quando houver informação falsa, risco de fraude, falta de autorização, descumprimento destes Termos ou obrigação legal, respeitando sempre as garantias aplicáveis.

4. Serviços da Sesmaria

A Sesmaria oferece infraestrutura de inteligência rural que pode combinar coleiras, sensores, drones, LiDAR, câmeras, visão computacional, modelos de IA e análise de dados para acompanhar animais e operações rurais.

O escopo, a frequência das capturas, a área, o número de animais, os equipamentos, o suporte, os níveis de serviço e as integrações serão os descritos na página, na proposta comercial, no pedido ou no contrato aplicável. As funcionalidades podem variar conforme o país, a espécie, a região, o equipamento, o plano e a disponibilidade de operadores certificados.

A Sesmaria poderá modificar, descontinuar ou substituir uma funcionalidade por outra equivalente por motivos técnicos, de segurança, legais ou comerciais. Quando a mudança reduzir materialmente o serviço contratado, informaremos o Cliente e aplicaremos o previsto no contrato ou na lei.

5. Dados do Cliente e autorizações

O Cliente mantém seus direitos sobre os Dados do Cliente e é responsável pela legitimidade, exatidão e conteúdo desses dados. O Cliente garante que tem as autorizações necessárias para coletar, compartilhar e tratar dados de funcionários, prestadores, operadores, proprietários, sócios e outras pessoas relacionadas à operação.

O Cliente concede à Sesmaria uma licença limitada, não exclusiva, mundial e válida durante a vigência do contrato para hospedar, copiar, adaptar tecnicamente, transmitir, analisar e exibir os Dados do Cliente apenas na medida necessária para prestar, proteger, manter e melhorar a Plataforma conforme estes Termos e o contrato.

A Sesmaria poderá produzir estatísticas e informações agregadas ou anonimizadas que não identifiquem o Cliente nem pessoas. A Sesmaria não venderá os Dados do Cliente, não os usará para publicidade de terceiros e não os usará para treinar modelos gerais identificáveis sem autorização contratual específica.

O Cliente autoriza a Sesmaria a usar seus nomes e marcas apenas para identificar a relação comercial ou divulgar um caso de uso quando houver autorização separada e prévia.

6. Regras de uso aceitável

O Usuário não poderá:

• usar a Plataforma para finalidade ilegal, fraudulenta, enganosa ou não autorizada;
• acessar a conta, propriedade, equipamento, ordem de serviço ou dados de outro cliente sem autorização;
• introduzir malware, código malicioso ou conteúdo que comprometa a segurança;
• tentar burlar controles, testar vulnerabilidades sem autorização, fazer engenharia reversa ou extrair a Plataforma, seus modelos ou dados em massa;
• enviar dados pessoais, documentos, imagens ou localização sem base legal ou sem informar as pessoas afetadas;
• usar o Resultado como única base para uma decisão veterinária, de bem-estar animal, financeira, trabalhista, regulatória ou jurídica sem a revisão humana competente;
• violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou imagem de terceiros;
• usar a Plataforma para monitoramento contínuo ou oculto de trabalhadores quando esse uso não estiver previsto, informado e autorizado;
• burlar os limites de uso, capturas, usuários, armazenamento ou plano;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do contrato.

7. Trabalho de campo, localização e câmera

Quando uma Ordem de Serviço exigir localização, câmera ou outro recurso do dispositivo, o Usuário será informado e deverá conceder a permissão necessária. A localização será usada durante a execução da Ordem de Serviço para comprovar o trabalho realizado, e as fotos serão tiradas por ação explícita do operador para registrar uma ocorrência ou evidência operacional.

O Cliente e seus administradores devem informar seus operadores sobre essas práticas, limitar a coleta ao necessário e respeitar as normas trabalhistas, de privacidade, monitoramento e proteção de dados aplicáveis.

8. Resultados, IA e limites das estimativas

O Resultado é uma estimativa ou apoio operacional baseado nos dados disponíveis e nos métodos, modelos, parâmetros e condições de captura aplicáveis. Pode conter erros, atrasos, valores ausentes ou falsos positivos e não representa garantia de peso, saúde, produtividade, mortalidade, preço, classificação, rastreabilidade, economia ou retorno financeiro.

A calculadora, os cenários e as projeções que aparecem no site são indicativos. Podem usar médias de mercado, hipóteses e dados fornecidos pelo usuário. Não constituem promessa de resultado, oferta vinculante nem assessoria profissional, e não substituem uma proposta comercial. O preço final, os impostos, o número de capturas, as capturas adicionais e as condições de contratação serão os confirmados por escrito.

O Cliente deve validar o Resultado antes de tomar decisões relevantes. A Sesmaria não presta diagnóstico veterinário, prescrição de medicamentos nem assessoria jurídica, contábil ou financeira pela Plataforma.

9. Preços, propostas e pagamentos

Os preços, a moeda, os impostos, o período de faturamento, o número de animais, as capturas incluídas, os serviços adicionais, as despesas de deslocamento, os equipamentos, o suporte e as condições de pagamento serão definidos na proposta ou no contrato aplicável.

A página pública pode mostrar faixas, calculadoras e valores indicativos. Esses elementos não substituem a proposta comercial final. Os valores podem ser atualizados para novas contratações sem alterar o preço já contratado durante o período vigente, salvo se o contrato dispuser de outra forma.

Os pagamentos poderão ser processados por provedores especializados. A Sesmaria não pedirá a senha nem o número completo do cartão por mensagem. Em caso de atraso, poderemos notificar o Cliente, restringir funcionalidades não essenciais ou suspender o serviço conforme o contrato e a legislação aplicável, sem apagar os Dados do Cliente antes do prazo de devolução ou exclusão previsto.

10. Propriedade intelectual

A Sesmaria e seus licenciantes são titulares de todos os direitos sobre a Plataforma, o software, o código, os modelos, as interfaces, as marcas, os textos, o design, a documentação, os métodos e os componentes, ressalvados os direitos do Cliente sobre os Dados do Cliente e os direitos de terceiros.

Concedemos ao Cliente e aos Usuários autorizados uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato, para usar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito é transferido além do concedido expressamente.

O Usuário poderá baixar ou compartilhar relatórios produzidos para o Cliente, desde que mantenha os avisos de propriedade, confidencialidade e limitações e não os use de forma enganosa.

11. Serviços de terceiros

A Plataforma pode depender de provedores de hospedagem, autenticação, pagamentos, mapas, armazenamento, e-mail, telecomunicações, drones, sensores ou outros serviços de terceiros. Esses serviços podem ter seus próprios termos e políticas.

A Sesmaria selecionará e supervisionará os provedores usados como operadores ou suboperadores conforme a legislação aplicável, mas não controla os serviços independentes que o Cliente escolher integrar por conta própria. A indisponibilidade de um serviço de terceiros pode afetar uma funcionalidade; aplicaremos o tratamento previsto no contrato ou na proposta.

12. Confidencialidade

Cada parte deve proteger as informações confidenciais recebidas da outra parte, usá-las apenas para cumprir o contrato e compartilhá-las somente com as pessoas que precisem conhecê-las e estejam sujeitas a dever de confidencialidade.

A obrigação não se aplica a informações que já fossem públicas sem infração, que já fossem conhecidas legitimamente, que tenham sido recebidas de um terceiro autorizado ou cuja divulgação seja exigida por lei. A parte obrigada a divulgá-las deverá, quando permitido, avisar a outra parte e limitar a divulgação ao necessário.

13. Segurança e incidentes

As partes devem manter medidas de segurança adequadas ao risco. O Cliente é responsável por suas credenciais, dispositivos, permissões e instruções. A Sesmaria é responsável pelas medidas sob seu controle e comunicará os incidentes de segurança conforme o contrato, o Anexo I e a legislação aplicável.

Nenhuma transmissão pela internet nem solução de armazenamento é totalmente segura. O Usuário deve comunicar vulnerabilidades ou acessos indevidos de forma responsável pelo canal [E-MAIL DE SEGURANÇA].

14. Disponibilidade e manutenção

Procuraremos manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções programadas, atualizações, falhas de rede, indisponibilidade de equipamentos, condições meteorológicas, restrições regulatórias, ataques, eventos de força maior ou falhas de provedores.

Os níveis de serviço, janelas de manutenção, suporte, créditos e tempos de resposta só serão aplicáveis se estiverem previstos no contrato ou na proposta. A Sesmaria não garante que a Plataforma seja ininterrupta, livre de erros ou adequada a toda espécie, região, equipamento ou finalidade.

15. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar sua conta conforme o contrato. A Sesmaria poderá suspender ou encerrar o acesso quando for necessário para proteger a Plataforma, cumprir a lei ou uma ordem de autoridade, evitar fraudes, impedir riscos a pessoas, animais ou dados, ou responder a um descumprimento material destes Termos.

Quando for razoavelmente possível, avisaremos o Cliente e daremos a ele a oportunidade de corrigir a situação. A suspensão será limitada ao necessário e não eliminará os direitos do Cliente sobre os Dados do Cliente.

Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a devolução ou exportação dos Dados do Cliente durante o prazo previsto no contrato. Decorrido esse prazo, a Sesmaria apagará ou anonimizará os dados, salvo os que deva guardar por obrigação legal, segurança, litígio ou defesa de direitos.

16. Responsabilidade

Cada parte responderá pelos danos que causar por descumprimento destes Termos, do contrato ou da lei, observadas as limitações válidas e os direitos irrenunciáveis.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Sesmaria não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidades, decisões baseadas exclusivamente em um Resultado não validado, falhas nos dados fornecidos pelo Cliente, indisponibilidade de terceiros escolhidos pelo Cliente ou usos contrários aos Termos.

Nada nestes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo fraude, dolo, culpa grave quando irrenunciável, morte ou lesões corporais causadas por culpa, violação de direitos fundamentais ou garantias obrigatórias aplicáveis. Para consumidores, prevalecem as proteções obrigatórias da jurisdição do consumidor.

17. Indenização

Quando a lei e o contrato permitirem, o Cliente deverá indenizar a Sesmaria por reclamações de terceiros decorrentes de Dados do Cliente fornecidos sem autorização, uso ilegal da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos. A Sesmaria deverá avisar o Cliente, permitir sua participação razoável na defesa e não firmar acordo que imponha admissão de responsabilidade ou obrigação ao Cliente sem sua autorização.

18. Mudanças nos Termos

Podemos modificar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, de segurança ou do serviço. A nova versão terá data própria e estará disponível na Plataforma.

As mudanças materiais serão comunicadas por e-mail, aviso na conta ou outro meio adequado antes de entrarem em vigor, quando necessário. Se o Cliente não concordar, deverá interromper o uso e exercer o direito de encerramento previsto no contrato. O uso após a entrada em vigor significa a aceitação da nova versão, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis.

19. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão regidos pela lei de [PAÍS/ESTADO], sem excluir as normas obrigatórias de proteção de dados, consumidores, trabalho, privacidade ou outras proteções aplicáveis ao usuário ou ao local da atividade.

Para clientes empresariais, fica eleito como foro competente o de [CIDADE/PAÍS], salvo disposição diferente no contrato. Para consumidores, nada nesta cláusula impede o acesso aos tribunais e às proteções obrigatórias de sua residência habitual.

Antes de iniciar um processo, as partes tentarão resolver a controvérsia pelo canal de suporte e, quando cabível, por negociação entre representantes autorizados. Essa tentativa não impede medidas urgentes, reclamações a autoridades nem direitos que não possam ser excluídos.

20. Disposições gerais e contato

Se uma cláusula for inválida, as demais continuarão em vigor. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia. O Cliente não poderá transferir o contrato sem autorização, salvo em uma reorganização societária, enquanto a Sesmaria poderá transferi-lo a uma empresa do mesmo grupo ou sucessora que assuma as obrigações.

Estes Termos, o Aviso de Privacidade, a proposta comercial, o pedido, o acordo de nível de serviço e o Anexo I formam o acordo entre as partes na medida aplicável.

Contato geral: [E-MAIL DE SUPORTE] Contato de privacidade: it@luminalab.ai Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados

Este Anexo se aplica quando a Sesmaria tratar Dados do Cliente em nome do Cliente e seguindo suas instruções documentadas.

1. Objeto, duração e instruções

O objeto é a prestação da Plataforma e dos serviços descritos no contrato, na proposta ou no pedido. O tratamento começa quando os dados são disponibilizados e termina quando os dados são devolvidos ou apagados, salvo se a lei exigir guardá-los.

A Sesmaria tratará os dados apenas para prestar, manter, proteger e dar suporte ao serviço, conforme as instruções documentadas do Cliente. Se uma instrução violar o RGPD/GDPR ou outra lei aplicável, a Sesmaria informará o Cliente antes de executá-la, salvo proibição legal.

2. Natureza e finalidade do tratamento

As operações podem incluir coleta, registro, organização, armazenamento, consulta, transmissão, consolidação, visualização, análise, exportação, limitação, devolução e exclusão necessárias para o serviço.

As finalidades podem incluir autenticação, gestão de permissões, ordens de serviço, registro de campo, consolidação de pesagens e telemetria, geração de relatórios, suporte, segurança, continuidade e cumprimento das instruções do Cliente.

3. Categorias de dados e titulares

Podem ser tratados identificadores, dados de contato, identificadores de conta, localização de trabalho, fotos de ocorrências, registros de acesso, dados profissionais, dados da propriedade e dados operacionais vinculados a pessoas.

Os titulares podem incluir representantes do Cliente, funcionários, prestadores, operadores de campo, técnicos, motoristas, visitantes, proprietários, sócios e outras pessoas presentes ou relacionadas com a propriedade pecuária.

O Cliente não deve enviar categorias especiais de dados nem dados de crianças, salvo se houver necessidade documentada, base legal adequada, instruções específicas e garantias adicionais.

4. Obrigações da Sesmaria

A Sesmaria deverá:

• tratar os dados apenas conforme instruções documentadas;
• garantir que as pessoas autorizadas estejam sujeitas a confidencialidade;
• aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco;
• ajudar o Cliente, na medida razoável, a responder aos direitos dos titulares;
• comunicar ao Cliente os incidentes com dados pessoais sem demora injustificada;
• ajudar, quando cabível, nas avaliações de impacto, consultas à autoridade e medidas de segurança;
• guardar os registros e as informações necessárias para demonstrar o cumprimento;
• informar o Cliente se considerar que uma instrução viola a lei;
• devolver ou apagar os dados ao fim do serviço, conforme a escolha do Cliente e as exceções legais.

5. Suboperadores

O Cliente autoriza o uso dos suboperadores necessários para hospedagem, armazenamento, autenticação, e-mail, pagamentos, suporte, segurança e demais funções descritas no serviço, desde que a Sesmaria mantenha uma lista atualizada e imponha obrigações de proteção equivalentes às deste Anexo.

A Sesmaria informará previamente as mudanças materiais na lista de suboperadores quando o contrato assim exigir. O Cliente poderá apresentar objeção fundamentada dentro do prazo contratual. As partes tentarão resolver a objeção de boa-fé; se não houver solução, aplicar-se-á o mecanismo previsto no contrato.

Lista atual: [LISTA DE SUBOPERADORES].

6. Transferências internacionais

A Sesmaria não transferirá dados para fora do Espaço Econômico Europeu sem instrução ou autorização contratual e sem um mecanismo válido do RGPD/GDPR. Será usada, conforme o caso, uma decisão de adequação, cláusulas contratuais-padrão, normas corporativas vinculantes ou outra garantia permitida.

7. Direitos, incidentes e auditoria

A Sesmaria ajudará o Cliente com a informação, exportação, correção, exclusão, limitação e demais medidas necessárias para responder às solicitações. O Cliente continuará responsável por receber, verificar a identidade e responder ao titular, salvo acordo diferente.

A Sesmaria informará, na medida disponível, a natureza do incidente, as categorias e o número aproximado de titulares e registros afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas. O aviso será atualizado à medida que novos dados forem confirmados.

Com aviso razoável, o Cliente poderá solicitar informações de conformidade e realizar uma auditoria limitada, desde que não se comprometam a segurança, a confidencialidade de outros clientes, os segredos comerciais nem a disponibilidade da Plataforma. As auditorias não poderão ser feitas de forma abusiva nem causar interrupção desnecessária.

8. Devolução e exclusão

Após o encerramento ou mediante instrução válida do Cliente, a Sesmaria disponibilizará uma exportação razoável dos Dados do Cliente e apagará as cópias sob seu controle, observando os prazos do contrato, a guarda da telemetria consolidada definida no serviço e as obrigações legais. As cópias de segurança serão apagadas durante o ciclo normal de rotação e permanecerão protegidas enquanto existirem.